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Apresentar Recurso de Infração de Trânsito
RECURSO DE MULTA
DNIT - Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito
É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em manter a imposição da penalidade de multa, a partir da Notificação de Decisão, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
DEFESA PRÉVIA
RECURSO DE MULTA
Meu nome é Leandro e caso você queira que eu faça o seu recurso pode me passar um WhatsApp
elaboro seu recurso em qualquer órgão público do País.
(Leandro https://wa.me/c/5527999790835 ) -
e-mail: grafojus@gmail.com
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Petição Direito - https://bit.ly/pet-direito
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Site da PRF: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/defesa-de-autuacao
PRAZO PARA A ANÁLISE DE UM RECURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL É DE APROXIMADAMENTE 360 DIAS (1 ANO).
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"Defesa de Autuação
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Publicado em 05/08/2020 15h59 Atualizado em 26/08/2022 15h46
Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade. O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Autuação. Após a análise, caso seja decidido pela manutenção do auto de infração, será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade, abrindo o prazo para nova contestação.
São legítimos para requerer Defesa de Autuação: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.
A contestação de um auto de infração da PRF se dará com a entrega do formulário de defesa e recurso, em uma unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal ou peticionamento eletrônico (clique para orientações), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.
Documentos necessários:
- Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura);
- Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica);
- Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
- Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos." (Fonte site PRF)
O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infração de trânsito, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou transportador.