Leandro Rodrigues

Assistente Técnico

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

• Requerimento de Recurso datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Recurso).

  Diante do Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br.

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no requerimento de Recurso. Quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal. E, quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa.

• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

• Cópia da Notificação da Penalidade ou Notificação de Decisão ou do Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto.